Código de ética e de melhores práticas para fintechs
Codigo de etica e de melhores praticas para fintechs

Código de ética e de melhores práticas para fintechs

A definição de diretrizes de conduta a serem adotadas

No último dia 30 de novembro de 2018, durante a Conferência Anual de Startups e Empreendedorismo (CASE), foi anunciado o Código de Ética e de Melhores Práticas para Fintechs, elaborado pelo Laboratório de Inovações Financeiras (LAB), tendo como objeto a definição de diretrizes de conduta a serem adotadas pelos seus associados e colaboradores.

Pertinente, antes de adentrarmos ao mérito do Código de Ética, esclarecer que o LAB é um fórum multissetorial do mercado financeiro, desenvolvido em conjunto pela Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE), pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com escopo de fomentar o desenvolvimento de 04 (quatro) temas: Finanças Verdes, Fintechs, Instrumentos Financeiros e Investimentos de Impacto e Títulos Verdes.

Eis que, no âmbito das discussões do Subgrupo Fomento do Ecossistema, com a participação da associações Abstartups, Equity, Abcripto, Abfintech e do consultor externo Bernardo Kruel, surgiu o Código de Ética e de Melhores Práticas para Fintechs: um consolidado de regras, fundamentadas em princípios éticos, onde são estabelecidos padrões elevados de obrigações a serem adotados pelos membros e colaboradores do LAB.

As obrigações dos associados consubstanciam-se em 04 (quatro) pilares que sustentam a governança corporativa, quais sejam, compliance, transparência, função social da empresa e confidencialidade. Tais normas são de extrema relevância na medida em que a atuação perante o segmento financeiro envolve relações complexas entre diversos players, como o Estado, o setor privado e o terceiro setor, e que afetam diretamente toda a sociedade.

O Código de Conduta das Fintechs define que a atuação dos associados deverá ser pautada pelos seguintes princípios gerais de cunho jurídico e ético, previstos no item 3.1:

(i) estrita observância das leis, normas, costumes e normas de
regulação e melhores práticas que regem sua atividade;
(compliance)

(ii) observância dos princípios da probidade e da boa-fé;
(compliance)

(iii) observância dos interesses dos usuários de seus serviços;
(função social da empresa)

(iv) transparência sobre os procedimentos envolvidos em suas
atividades; (transparência)

(v) preservação do sistema de liberdade de iniciativa e de livre
concorrência; (função social da empresa)

(vi) manutenção do estrito sigilo sobre as informações
confidenciais que lhes forem confiadas em razão da condição de
prestador de serviços; (confidencialidade)

(vii) condução de suas atividades com integridade, combatendo
a adoção de práticas que deturpem a credibilidade e a retidão
do setor; (função social da empresa)

(viii)
adoção de condutas benéficas à sociedade, ao funcionamento do mercado e ao meio-ambiente; (função social da empresa)

(ix) garantia da segurança e da confidencialidade dos dados
pessoais dos consumidores; (confidencialidade) e

(x) fornecimento de informações de forma precisa, adequada,
clara, oportuna e em consonância com os termos e condições
divulgados, proporcionando condições para o consumidor tomar decisões conscientes e bem informadas. (transparência)

Além do respeito aos fundamentos da governança corporativa, deve o associado, por força do item 3.2 do Código de Conduta, adotar práticas de modo a fomentar e preservar o ecossistema das Fintechs, promovendo relações com outros membros do mercado financeiro e evitando atos que tirem a credibilidade do setor perante a sociedade.

Esse último ponto merece destaque nos dias atuais, haja vista os notórios prejuízos que a mácula de escândalos de corrupção pode trazer para a economia, como ocorrido com a Petrobras, que atualmente luta para recuperar sua honra.

Conseguinte, no item 4 das Normas de Conduta e Melhores Práticas, são elencadas obrigações específicas aos membros do LAB, que nada mais são do que deslindes dos princípios previstos no item 3.1, como por exemplo, o compliance. Além do respeito aos princípios gerais, boa-fé, diligência e lealdade, em termos práticos, vale destacar como obrigações dos associados (i) a não realização de operações em situação de conflito deinteresse, (ii) identificação e cumprimento dos deveres fiduciários junto aos clientes, (iii) garantir o conhecimento e qualificação dos colaboradores para atendimento ao público, (iv) manter sigilo sobre as informações e dados dos clientes, (v) não manifestar opinião que possa denegrir ou prejudicar a imagem do concorrente no mercado e (vi) recusar a prestação de serviços que sejam ilegais, imorais e antiéticos.

Importante mencionar que as Fintechs operam através de plataformas digitais, portanto, é evidente que as medidas de segurança atinentes às suas operações devem ser relativas à Segurança da Informação e Cibernética, por isso o Código de Ética e Melhores Práticas dedicou um tópico exclusivo ao tema.

A relevância da Segurança da Informação no âmbito das Fintechs é ainda maior se for levado em consideração que as operações das empresas são feitas, essencialmente, com dados pessoais de seus clientes e que no ano de 2018 ocorreram pelo menos 03 (três) grandes cases de vazamento de dados envolvendo o Banco Inter, a Stone Pagamentos e a Atlas Quantum.

Nesse sentido, importante consignar que a Segurança da Informação no Código de Governança Corporativa encontra fundamento na Lei no 13.709/18, a famigerada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que prevê em seu art. 50 que:

Art. 50. Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de boas práticas e de governança que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Isto posto, as previsões dos itens 5.1 e seguintes do Código de Ética e de Melhores Práticas para Fintechs determinam mecanismos em respeito ao princípio da segurança e da prevenção no âmbito da Segurança da Informação e Cibernética, previstos na LGPD, sendo que tais regramentos também estão em consonância com os princípios gerais previstos no item 3.1 do Código de Ética das Fintechs, principalmente a confidencialidade e a função social da empresa.

Nesse sentido, assim como a LGPD, o Código prevê obrigações específicas para garantia da segurança da informação, tais como os deveres de (i) propiciar o controle de informações confidenciais, (ii) realizar testes periódicos de segurança para os sistemas de informação e (iii) manter, em documento escrito, regras, procedimentos e controles de segurança cibernética compatíveis com o seu porte, perfil de risco, modelo de negócio e complexidade das atividades desenvolvidas.

O aumento da fiscalização das atividades envolvendo o mercado financeiro, conforme sucintamente abordado anteriormente, é um ponto destacado pelo Código de Ética e de relevante importância no atual cenário brasileiro. O cuidado por parte dos associados, no que tange ao combate e à prevenção dos crimes financeiros é tão importante quanto o da Segurança da Informação, por isso também possui um tópico próprio no Código de Conduta das Fintechs.

Os mecanismos previstos no Código de Governança Corporativa visam combater práticas criminosas: (i) por parte de clientes dos associados, através de processos denominados como “Conheça seu Cliente” (item 6.1); (ii) por funcionários, por intermédio de procedimentos que garantam a adoção aos padrões éticos do associado (item 6.2); e (iii) pelos parceiros comerciais, por meio de identificação de um perfil idôneo, sem suspeitas de envolvimento em atividades ilícitas (item 6.3).

Os itens 6.4 determinar, ainda, que os associados e seus colaboradores deverão respeitar a Lei no 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, e os princípios gerais do U.S Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e do U.K. Bribery Act.

Por fim, o item 6.5 trata sobre a vedação aos associados e colaboradores de aceitarem quaisquer tipos de vantagens indevidas, principalmente em benefício próprio ou terceiros.

E para assegurar que o descumprimento de tais obrigações tenha consequências ao associado, o Código de Ética e de Melhores Práticas prevê, no item 7, que a não observância das suas previsões sujeitará os associados a penalidades que envolvem desde uma advertência reservada até a exclusão, através da Assembleia Geral da LAB, do associado.

A aferição do grau da penalidade que o membro estará sujeito diante de eventual descumprimento do Código de Governança das Fintechs é determinada através do grau e da potencialidade do dano ao mercado e aos investidores, ocasionados pela infração, além das medidas de reparo, minoração e compensação do dano por parte do associado, que servirão como atenuantes da penalidade.

Nesse sentido, a medida adotada pelo LAB, no sentido de promover as discussões que fomentam as Fintechs foi, sem sombra de dúvidas, pertinente ao atual cenário do mercado financeiro. Um dos principais problemas que atravancam o desenvolvimento das empresas do meio, o vazamento de dados, parece ter sido um dos pontos mais sensíveis
envolvidos.

A concordância com o Código de Ética das Fintechs, bem como a efetiva adoção das obrigações previstas no mesmo são mecanismos que visam promover o mercado financeiro de forma unânime, tanto para o Estado, como para o setor privado, o terceiro setor e a sociedade civil.

Destarte, diante do atual cenário disruptivo, com novas tendências, tecnologias e formas de relações sociais e comerciais, principalmente quando se leva em consideração o surgimento das Fintechs, é essencial que os responsáveis pela administração das organizações estejam não só de acordo com o Código de Ética, mas também que fiscalizem as atividades das empresas.

ANTONIO HENRIQUE ALBANI SIQUEIRA – Pós-graduado Legal Master (LL.M.) em Direito Corporativo pelo IBMEC/RJ. Graduado em Direito pela UERJ. Graduando em Administração pela UFF. Advogado do Lima ≡ Feigelson Advogados.
LUÃ MAIA DE MELLO – Pós-graduando em Direito para a carreira do Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (FEMPERJ). Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado do Lima ≡ Feigelson Advogados.

Fonte Jota.info

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